Regularização Fundiária

O caminho adequado é realizar um processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que tem como objetivo regularizar ocupações urbanas, garantindo o direito à moradia e a propriedade legal do imóvel para quem reside em áreas informais, garantindo a escritura do imóvel, acesso a serviços públicos (como água, luz, esgoto), valorização do bem e segurança jurídica para os moradores.

Sim, você pode solicitar a regularização junto a prefeitura, entretanto, ela não pode ser realizada de forma individualizada. Portanto, mesmo que você faça a solicitação, será necessário regularizar todos os lotes do parcelamento, desta forma, para que a regularização seja efetiva e avance é importante o contato com os demais proprietários para que a solicitação seja unificada.

Para iniciar o processo de Regularização Fundiária, é fundamental contar com um profissional especializado. A Geocarta Engenharia atua há mais de 10 anos no mercado, oferecendo soluções completas em regularização de imóveis. Contamos com uma equipe altamente qualificada e experiente, preparada para conduzir todo o processo com segurança, agilidade e eficiência.

Não! O prazo para a aplicação da legislação de regularização fundiária é de dezembro de 2016. Ou seja, só é possível regularizar loteamentos que foram consolidados até essa data. E é muito importante lembrar, que parcelamento irregular de solo É CRIME com pena de reclusão e multa, portanto para a implantação de novos loteamentos, é necessário que ele seja realizado de forma regular, atendendo as normas vigentes e plano diretor do município.